Question 1

A MP 1.394/2026 proibiu o fantasy sport no Brasil?

Accepted Answer

Não se identificou proibição na MP 1.394/2026, até 11 de outubro de 2026, para o fantasy sport conforme definido no art. 49 da Lei 14.790/2023. O art. 29 da MP revoga a maior parte da Lei 14.790, mas não o art. 49. O fantasy pago continua sujeito à definição do art. 49, às regras de consumo, dados, proteção de crianças, lojas e pagamentos e a qualquer mudança que o Congresso fizer na conversão. Confirme com um advogado brasileiro.

Question 2

O que diz o art. 49 da Lei 14.790?

Accepted Answer

Diz que o desenvolvimento ou a prestação de serviços relacionados ao fantasy sport não configura modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota fixa e dispensa autorização do poder público. O parágrafo único define o fantasy sport por quatro incisos: equipes de no mínimo duas pessoas reais, com desempenho dependente eminentemente de conhecimento, análise, estratégia e habilidades dos jogadores; regras preestabelecidas; prêmio garantido que independe do número de participantes e do volume de taxas de inscrição; e resultados que não decorrem do resultado ou da atividade isolada de uma única pessoa.

Question 3

Uma plataforma de fantasy precisa de autorização no Brasil?

Accepted Answer

O art. 49 diz que o fantasy sport, conforme definido, dispensa autorização do poder público. O art. 4º da MP extingue as autorizações de apostas de quota fixa, que é outra atividade. Lojas de aplicativos e parceiros de pagamento aplicam requisitos próprios; por isso, consulte cada um antes do lançamento.

Question 4

Disputas mano a mano e de um único atleta estão cobertas pelo art. 49?

Accepted Answer

A lei não lista formatos. Disputas mano a mano e por pool levantam perguntas pelo inciso III sobre prêmios que dependem das taxas de inscrição, e disputas de um único atleta levantam perguntas pelo inciso IV e pela definição de quota fixa da MP. O advogado deve revisar cada formato antes de ele ser oferecido.

Question 5

O Congresso ainda pode mudar as regras do fantasy sport?

Accepted Answer

Sim. A MP 1.394/2026 aguarda conversão, com prazo de deliberação até 23 de novembro de 2026, e emendas podem propor mudanças na Lei 14.790. Acompanhe a página da comissão mista e reconfira o art. 49 antes de qualquer decisão de lançamento.

Question 6

Podemos reaproveitar a nossa plataforma de apostas para um produto de fantasy?

Accepted Answer

Em geral, PAM, KYC, feeds de dados esportivos, analytics e ferramentas de jogo responsável podem ser aproveitados. A carteira é refeita em torno de taxas de inscrição e reservas de prêmio, entram um motor de regras, um validador de escalação e um motor de pontuação, e o motor de odds e as ferramentas de trading saem. Os dados de jogadores brasileiros do produto de apostas ficam no arquivo de compliance.

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