Fantasy sport no Brasil após a MP 1.394: o que o art. 49 da Lei 14.790 ainda diz
A MP 1.394/2026 revoga a maior parte da Lei 14.790/2023, mas não o art. 49. Em 11 de outubro de 2026, o art. 49 continua dizendo que o desenvolvimento ou a prestação de serviços relacionados ao fantasy sport não configura modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota fixa e dispensa autorização do poder público. Esse tratamento vale apenas para produtos que se encaixam na definição do parágrafo único do artigo, e o Congresso ainda pode alterar a lei ao votar a MP. Este guia cita o texto, liga as quatro condições a recursos da plataforma e lista as perguntas a resolver com o advogado antes de desenvolver.
Última revisão jurídica: 11 de outubro de 2026. A MP 1.394/2026 está em vigor e aguarda conversão pelo Congresso; há ações de inconstitucionalidade pendentes no STF; o PL 5477/2026 é projeto de lei, não é lei.
Este artigo descreve o quadro jurídico para fins de planejamento de engenharia. Não é aconselhamento jurídico; confirme como ele se aplica ao seu produto com um advogado brasileiro qualificado.
Neste artigo, fantasy pago são disputas em que o usuário paga uma taxa de inscrição, monta equipes virtuais com atletas reais e ganha prêmios conforme as estatísticas desses atletas em competições reais. Fantasy gratuito é a mesma mecânica sem taxa de inscrição.
Onde estão as regras em 11 de outubro de 2026
| Item | Situação | Fonte, data da verificação |
| MP 1.394/2026 | Em vigor desde 25 set. 2026. O art. 1º proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa; o §1º alcança apostas sobre eventos reais de temática esportiva e jogos on-line. O art. 4º extingue as autorizações de apostas ao término de 30 dias contados da publicação (25 out. 2026) | Planalto, 11 out. 2026 |
| Lei 14.790/2023 | O art. 29 da MP revoga os arts. 1º a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e 54. O art. 49 não está na lista. O §4º do art. 31, que aplicava o art. 31 ao fantasy sport, aparece como revogado | Planalto, 11 out. 2026 |
| Congresso | A página da comissão mista lista 58 emendas, 4 delas retiradas; prazo de emendas até 13 out. 2026; regime de urgência a partir de 9 nov. 2026; prazo de deliberação até 23 nov. 2026 | Congresso Nacional, MPV 1394/2026, 11 out. 2026 |
| STF | ADI 8024 e ADI 8027, além de outros pedidos de entidades e clubes de futebol, sob relatoria do ministro Luiz Fux. Em 6 out. 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que ele rejeite os pedidos e mantenha a proibição. Nenhuma liminar noticiada até 11 out. 2026 | Notícias do STF, imprensa, 11 out. 2026 |
| PL 5477/2026 | Projeto de lei, não é lei. Urgência constitucional; prazo na Câmara até 12 nov. 2026; aguardando despacho do presidente da Câmara | Congresso Nacional, PL 5477/2026, 11 out. 2026 |
| Regras de pagamento do BCB | As Resoluções BCB 595, 596 e 597, de 30 set. 2026, miram transações “destinadas a loterias de aposta de quota fixa”. Não mencionam fantasy sport | bcb.gov.br, 4 out. 2026 |
Fontes primárias: MP 1.394/2026 (Planalto), Lei 14.790/2023 (Planalto), MPV 1394/2026 (Congresso Nacional), ADIs 8024/8027 (Notícias do STF), PL 5477/2026 (Congresso Nacional).
Para o encerramento de uma operação de apostas, veja o nosso guia de saída para operadores (em inglês). Para comparar fantasy com jogos de habilidade, free-to-play e concursos com prêmio, veja a nossa visão geral de formatos e mercados após a proibição.
O que diz o art. 49, citado
O caput do art. 49 da Lei 14.790/2023 diz: “Não configura exploração de modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota fixa, estando dispensada de autorização do poder público, a atividade de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport.”
O parágrafo único define o termo: “Para fins do disposto neste artigo, considera-se fantasy sport o esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais, nas quais:”
- I. “as equipes virtuais sejam formadas de, no mínimo, 2 (duas) pessoas reais, e o desempenho dessas equipes dependa eminentemente de conhecimento, análise estatística, estratégia e habilidades dos jogadores do fantasy sport”;
- II. “as regras sejam preestabelecidas”;
- III. “o valor garantido da premiação independa da quantidade de participantes ou do volume arrecadado com a cobrança das taxas de inscrição”;
- IV. “os resultados não decorram do resultado ou da atividade isolada de uma única pessoa em competição real”.
Os quatro incisos fazem parte da definição; por isso, um produto tem o tratamento do art. 49 apenas na medida em que as suas disputas atendem a todos eles. A lei não detalha como cada inciso é medido. Essas perguntas são do advogado, e o checklist abaixo é um apoio de design para essa conversa.
O que a MP 1.394/2026 mudou em torno do art. 49
O art. 29 da MP lista os dispositivos da Lei 14.790/2023 que revoga: “os art. 1º a art. 21”, “os art. 22 a art. 24”, “os art. 25 a art. 40”, “os art. 43 a art. 48” e “o art. 54”. O art. 49 fica fora de todos os intervalos. O texto da MP não menciona fantasy sport.
Três pontos decorrem do texto, sem interpretação:
- O limite é a definição. A MP proíbe apostas de quota fixa sobre eventos reais de temática esportiva, e o art. 3º descreve a aposta de quota fixa como colocar um valor em risco em troca de um prêmio definido por fator de multiplicação. O art. 49 diz que o fantasy sport, conforme definido, não é aposta de quota fixa. Por isso, resultados de um único atleta e pagamentos multiplicados aparecem como sinais de alerta no checklist abaixo.
- Autorização. O art. 4º da MP extingue as autorizações para explorar apostas de quota fixa. O art. 49 diz que o fantasy sport dispensa autorização do poder público. O texto trata de serviços relacionados ao fantasy sport e não diz nada sobre outras funcionalidades oferecidas no mesmo aplicativo.
- Tributação. O §4º do art. 31, “O disposto neste artigo aplicar-se-á ao fantasy sport”, aparece no Planalto como revogado pela MP. O tratamento tributário de prêmios e taxas de inscrição de fantasy após a MP está fora do escopo deste artigo; confirme com assessores tributários brasileiros.
A nossa linha de status para o fantasy pago é, portanto: não se identificou proibição na MP 1.394/2026, até 11 de outubro de 2026, para o fantasy sport conforme definido no art. 49; o fantasy pago continua sujeito a essa definição, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), à LGPD, ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025, o ECA Digital), às regras das lojas de aplicativos e dos parceiros de pagamento e a qualquer mudança que o Congresso fizer na conversão; confirme com um advogado brasileiro.
Checklist de design de produto pelo art. 49 (orientação de engenharia, não teste jurídico)
Cada linha toma um elemento do parágrafo único e mostra quais partes de uma plataforma de fantasy ele afeta. Os sinais de alerta são sinais de risco de produto para discutir com o advogado, não conclusões de que uma disputa atende ou não ao art. 49.
| Elemento do art. 49 | Recursos da plataforma afetados | Controles de design para discutir com o advogado | Sinais de risco de produto | Evidência a guardar |
| I (a). Equipes virtuais com no mínimo duas pessoas reais | Montagem de escalação, regras de elenco, modelos de disputa | Validador de escalação no servidor que rejeita qualquer inscrição com menos de dois atletas reais; regras de elenco gravadas por versão de disputa | Inscrições com um único atleta; disputas do tipo “escolha um jogador”; regras de capitão que permitem a um atleta decidir o resultado | Logs do validador; versões das regras de elenco por disputa |
| I (b). Desempenho dependente “eminentemente” de conhecimento, análise estatística, estratégia e habilidades | Desenho da disputa, teto salarial ou draft, informações exibidas, boosts | Pontuação determinística a partir de estatísticas oficiais; mesmas estatísticas e projeções para todos os usuários; restrições de teto salarial ou draft que premiam a seleção | Boosts aleatórios de pontuação, multiplicadores-surpresa, escalações sorteadas, escolha automática como padrão; recursos que premiam a velocidade de inscrição em vez da seleção | Documento de game design; lista de fontes de pontuação; telemetria de resultados por faixa de experiência, guardada como evidência de engenharia e não como limite |
| II. Regras preestabelecidas | Motor de regras, tabelas de pontuação, horários de travamento, política de correção de estatísticas | Regras, tabela de pontuação e horários de travamento publicados antes da abertura da disputa; nenhuma edição depois da primeira inscrição; janela de correção de estatísticas definida nas regras | Mudança de pontuação no meio da disputa; ajustes discricionários do operador; regras de desempate ou cancelamento indefinidas | Versões imutáveis das regras com data e hash; registro de alterações sem edições após a abertura |
| III. Prêmio garantido independente de participantes e do volume de taxas | Motor de prêmios, configuração da disputa, carteira e ledger | Tabela de prêmios fixada na criação da disputa e reservada no ledger antes da abertura das inscrições; prêmios nunca recalculados a partir das inscrições; política definida para disputas com poucos inscritos | Prêmios calculados como parcela das taxas de inscrição; prêmios que crescem com o número de inscritos; formatos cujo prêmio deriva das taxas arrecadadas | Lançamentos de reserva de prêmio criados antes da abertura; relatórios de liquidação das disputas |
| IV. Resultados que não decorrem do resultado ou da atividade isolada de uma única pessoa | Modelo de pontuação, tipos de disputa, liquidação | Pontuação agregada de toda a escalação; liquidação apenas pelo total da equipe | Pick’em ou mais/menos sobre a estatística de um único atleta; duelos decididos pelo desempenho de um só jogador | Catálogo de tipos de disputa com a base de pontuação de cada tipo |
Três regras vizinhas ficam fora do art. 49, mas afetam os mesmos recursos:
| Regra vizinha | Recurso afetado | Sinal de risco de produto | Controle de design |
| Art. 3º da MP, definição de quota fixa (prêmio definido por fator de multiplicação) | Lógica de pagamento | Pagamento igual à taxa de inscrição vezes um multiplicador; odds ou boosts sobre palpites | Tabela de prêmios fixa exibida antes da inscrição |
| ECA Digital (Lei 15.211/2025) | Cadastro, KYC | Inscrição paga antes da verificação de idade | Verificação de idade e identidade antes da primeira disputa paga |
| Políticas de parceiros de pagamento e das lojas | Textos do produto, descritores, APIs | Textos que descrevem as disputas como apostas ou usam linguagem de odds | Linguagem coerente com a mecânica real, revisada antes do lançamento |
Sobre pagamentos: não recomendamos escolher uma categoria de estabelecimento para evitar bloqueios. Descreva o produto com precisão e deixe cada adquirente ou instituição de pagamento fazer a classificação.
Formatos de disputa: quais elementos afetam e o que perguntar ao advogado
A tabela mostra onde cada formato comum encontra os elementos do art. 49. Ela não traz conclusões.
| Formato | Elementos do art. 49 mais afetados | Pergunta para o advogado | Nota de engenharia |
| Liga de temporada com prêmio garantido fixo | II, III | O compromisso do prêmio e as regras para mudanças durante a temporada (transferências, lesões) estão definidos antes? | Regras da temporada versionadas; reserva de prêmio criada no início da liga |
| Disputa diária ou semanal com teto salarial e tabela de prêmios publicada | I, III | A tabela de prêmios continua fixa se a disputa tiver poucos inscritos, e como são tratados os cancelamentos? | A criação da disputa trava a tabela de prêmios; fluxo de reembolso para disputas canceladas |
| Disputa mano a mano entre dois usuários | III | Um prêmio igual a duas inscrições menos uma taxa “independe do volume arrecadado com a cobrança das taxas de inscrição”? | Pode ser feito com prêmio fixo por faixa ou a partir das taxas; decidir só depois da posição do advogado |
| Disputa com prêmio formado pelas inscrições (pool) | III | Como o inciso III se aplica quando o prêmio depende do número de inscritos? | O motor de prêmios deve suportar tabelas fixas caso o advogado descarte prêmios por pool |
| Pick’em ou mais/menos sobre um único atleta | IV e a definição do art. 3º da MP | Uma disputa decidida pela estatística de um único atleta fica fora da definição e dentro da proibição da MP? | O catálogo de tipos de disputa deve permitir desativar um tipo para o Brasil |
| Fantasy gratuito com prêmios patrocinados | Caput (promoção comercial), Lei 5.768/1971 | O art. 49 se aplica quando não há taxa de inscrição, ou a promoção precisa de autorização prévia pela Lei 5.768/1971? | Configurações separadas de promoção, verificação de vencedores e registros |
Distribuição: o que exigem as lojas de aplicativos
A aprovação das lojas é uma etapa separada da lei. A diretriz 5.3.4 da App Store exige que apps com jogos a dinheiro real tenham as licenças e permissões necessárias nos locais onde são usados, tenham restrição geográfica a esses locais e sejam gratuitos na App Store; a 5.3.3 proíbe o uso de compra dentro do app para adquirir créditos ou moeda usados em jogos a dinheiro real. A política do Google Play para jogos de azar, jogos e concursos a dinheiro real só permite apps de daily fantasy sports distribuídos exclusivamente nos Estados Unidos ou que cumpram os requisitos de apps de jogos de azar para outros países, entre eles uma solicitação separada e uma licença de operação válida para o tipo de produto em cada país. O art. 49 dispensa o fantasy sport de autorização do poder público; por isso, pergunte a cada loja, antes de desenvolver, como ela trata um app de fantasy pago voltado ao Brasil (políticas verificadas em 11 de outubro de 2026).
Arquitetura de uma plataforma de fantasy alinhada ao art. 49
A maior parte do checklist é aplicada no backend, não na interface. Estes são os componentes que esperamos no desenho e a função de cada um.
| Componente | Função | Notas de implementação |
| Ingestão de dados esportivos | Entrega as estatísticas oficiais para a pontuação | Feed primário licenciado mais um feed reserva; streaming de eventos para o motor de pontuação; correções de estatísticas tratadas dentro da janela publicada |
| Motor de disputas e regras | Cria disputas a partir de modelos versionados | Regras, tabela de pontuação, horários de travamento e tabela de prêmios congelados na criação; qualquer mudança posterior cria uma nova disputa, não uma edição |
| Validador de escalação | Aplica as regras de elenco a cada inscrição | Verificação no servidor do mínimo de dois atletas reais e de todas as restrições de elenco; rejeições registradas com código de motivo |
| Motor de pontuação | Transforma estatísticas em pontuação da equipe | Determinístico e reproduzível a partir dos dados guardados; agrega toda a escalação; sem modificadores aleatórios |
| Motor de prêmios e ledger | Mantém taxas de inscrição, reservas de prêmio e receita em contas separadas | Ledger de partidas dobradas; reserva de prêmio lançada antes da abertura das inscrições; liquidação e reembolsos idempotentes |
| Verificação de identidade e idade | Bloqueia menores de 18 anos e contas duplicadas antes da inscrição paga | Reaproveitar PAM e KYC da plataforma de apostas; adicionar verificação de dispositivo e de instrumento de pagamento |
| Serviços de integridade | Detectam multicontas, conluio e inscrições automatizadas | Sinais de dispositivo e rede compartilhados, padrões de vitória mano a mano entre contas ligadas, análise do tempo de inscrição |
| Armazenamento de auditoria | Reconstrói qualquer disputa quando solicitado | Versões das regras, escalações, dados de pontuação e registros de liquidação, pelo prazo de guarda definido pelo advogado |
| Controles de jogo responsável | Limitam gastos e tempo de sessão | Limites de depósito e de inscrição, períodos de pausa, exibição clara de taxas e prêmios na inscrição |
A OmiSoft desenvolve essas camadas por meio do desenvolvimento de aplicativos de fantasy sports: formatos de disputa personalizados, motores de pontuação em tempo real, integrações com dados esportivos, leaderboards, painéis administrativos e fluxos de KYC e verificação de idade. O streaming de eventos em alta carga e os serviços no servidor fazem parte do nosso trabalho de desenvolvimento de backend para jogos.
O que aproveitar de uma plataforma de apostas
| Manter | Refazer | Remover para um produto de fantasy no Brasil |
| PAM, KYC, feeds de dados esportivos, infraestrutura de CRM e analytics, ferramentas de jogo responsável | Carteira (de saldo da casa para contas de taxas de inscrição e reservas de prêmio), motor de disputas e regras, validador de escalação, motor de pontuação | Motor de odds, mesa de trading e risco, boletim de apostas, cash-out, multiplicadores e boosts sobre palpites, integrações de jogos de cassino |
Duas regras valem aqui como em qualquer outro caminho. Dados de jogadores brasileiros, saldos e listas de CRM do produto de apostas ficam no arquivo de compliance e não são levados para o novo produto, que capta usuários com base jurídica própria. E o desenvolvimento deve seguir em etapas que possam ser interrompidas sem pendências se o Congresso alterar a Lei 14.790 na conversão ou se a visão do advogado mudar. Se a plataforma de apostas vale mais em outro mercado regulado, o caminho do desenvolvimento de software de iGaming cobre a migração, e o nosso guia de jogos de habilidade e duelos PvP no Brasil trata da alternativa baseada em custódia.
Perguntas a resolver antes de a engenharia começar
- Todos os tipos de disputa do catálogo atendem aos quatro incisos do parágrafo único do art. 49?
- Como o prêmio garantido é formado e registrado para não depender de inscritos nem de taxas de inscrição (inciso III)?
- Quais formatos, como mano a mano, pool ou disputas de um único atleta, devem ser desativados para o Brasil?
- Alguma parte do produto ainda parece um valor em risco por um prêmio multiplicado, nos termos do art. 3º da MP?
- Como os menores são excluídos antes da inscrição paga? (ECA Digital)
- Como a Apple, o Google e cada parceiro de pagamento vão classificar o produto, e com quais descritores?
- Qual é o tratamento tributário de prêmios e taxas de inscrição agora que o §4º do art. 31 foi revogado?
- O que muda se o Congresso alterar a Lei 14.790 na conversão ou se o PL 5477/2026 for aprovado?
