Cassino social no Brasil sem saque: CDC, ECA Digital e regras das lojas de apps para migrar para o free-to-play

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Um cassino social free-to-play, em que os jogadores usam uma moeda virtual que pode ser comprada, mas nunca resgatada, e em que nenhum prêmio tem valor real, fica fora da proibição da MP 1.394/2026, pelo que o seu texto mostra. Isso não resolve a situação do produto. O mesmo produto continua sujeito ao dispositivo sobre jogo de azar da Lei das Contravenções Penais, ao Código de Defesa do Consumidor, ao ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), à lei de distribuição gratuita de prêmios, à autorregulamentação publicitária e às regras das lojas de apps. Em termos de engenharia, o produto só continua sendo um produto sem dinheiro se a economia for fechada: nenhum caminho entre os saldos virtuais e dinheiro, bens ou a conta de outra pessoa. Este guia lista as regras aplicáveis, mapeia uma economia em circuito fechado e apresenta os controles que a mantêm fechada.

Este artigo descreve o quadro jurídico para fins de planejamento de engenharia. Não é aconselhamento jurídico; confirme como ele se aplica ao seu produto com um advogado brasileiro qualificado.

Situação em 5 de novembro de 2026

Item Situação Fonte, data da verificação
MP 1.394/2026 Em vigor desde 25 set. 2026. O art. 1º proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, inclusive ofertas do exterior. Nenhuma alteração, suspensão ou conversão noticiada Planalto, última leitura em 21 out. 2026; Congresso Nacional e STF, 4 e 5 nov. 2026
Congresso Comissão mista designada em 30 set. 2026 e ainda aguardando instalação em 4 nov. 2026; nenhum relator indicado. Cerca de 100 emendas apresentadas até 13 out. 2026. Regime de urgência a partir de 9 nov. 2026; o primeiro prazo de deliberação termina em 23 nov. 2026 e pode ser prorrogado uma vez. Nenhum projeto de lei de conversão publicado Congresso Nacional, MPV 1394/2026, 4 nov. 2026
STF A ADI 8027 (processo principal), a ADI 8024, a ADI 8028 e a ADI 8035 questionam a MP; o relator é o ministro Luiz Fux. Audiência pública realizada em 3 nov. 2026. Nenhuma liminar e nenhuma data de julgamento em plenário noticiadas Notícias do STF, 2 nov. 2026; Yogonet, 4 nov. 2026
PL 5477/2026 Projeto de lei enviado pelo Executivo em 25 set. 2026 sobre crimes ligados a apostas. Não é lei. Tramita em regime de urgência constitucional; segundo a imprensa, tranca a pauta da Câmara a partir de 13 nov. 2026 se não for votado Focus Gaming News, 2 nov. 2026

O que “cassino social sem saque” significa aqui

Neste artigo, cassino social sem saque é um jogo no estilo cassino em que os jogadores usam uma moeda virtual que podem comprar, ganhar ou receber de graça, mas nunca podem trocar por dinheiro, bens, vale-presentes ou qualquer outra coisa de valor real, nem passar para outro jogador. Os resultados do jogo só alteram saldos virtuais.

Duas consequências decorrem dessa definição. Primeiro, o artigo não trata de sweepstakes ou modelos com moeda dupla, em que uma segunda moeda pode ser resgatada por prêmios em dinheiro. Eles não são uma opção para o mercado brasileiro e não são discutidos aqui. Segundo, “sem saque” é uma propriedade do sistema inteiro, não de uma tela. Um produto sem botão de saque ainda pode deixar valor escapar por presentes entre jogadores, venda de contas, prêmios promocionais de valor real ou vínculo com uma marca irmã de dinheiro real. Os controles apresentados mais adiante tratam desses vazamentos.

Nenhuma proibição foi identificada na MP 1.394/2026, até 5 de novembro de 2026, para um jogo no estilo cassino jogado apenas com moeda virtual não resgatável e sem prêmio de valor real. O formato continua sujeito ao art. 50 da LCP, ao CDC, ao ECA Digital, à Lei 5.768/1971, à autorregulamentação do CONAR, à LGPD e às regras das lojas; confirme a situação dele com um advogado brasileiro.

As regras que continuam valendo

A tabela lista cada regime, o que diz o seu texto e as perguntas que o advogado deve responder para o seu produto. Ela não indica conclusão para nenhum deles.

Regime O que diz o texto Perguntas para o advogado
MP 1.394/2026 Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, inclusive ofertas do exterior. O art. 3º define aposta de quota fixa como colocar um valor em risco por um prêmio definido por um fator de multiplicação Alguma funcionalidade (inscrição paga com prêmio, multiplicadores de moedas ligados a compras, vínculo com uma marca de dinheiro real) aproxima o produto das definições da MP?
Art. 50 da LCP (Decreto-Lei 3.688/1941) Pune estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, “mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. §3º, “a”: jogo de azar é aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte O “ganho e a perda” do §3º, “a”, alcançam um jogo cujos resultados só alteram saldos virtuais não resgatáveis? A resposta muda se as moedas puderem ser compradas?
CDC (Lei 8.078/1990) Art. 37, §1º: é enganosa a publicidade capaz de induzir o consumidor em erro sobre natureza, características, preço ou outros dados do produto. Art. 49: o consumidor pode desistir em 7 dias de contrato feito fora do estabelecimento comercial, com devolução imediata dos valores Como o art. 49 se aplica à compra de moeda virtual consumida na hora? Que informações de preço e de probabilidades a loja do jogo precisa mostrar?
ECA Digital (Lei 15.211/2025) Em vigor desde 17 mar. 2026 (art. 41-A). O art. 2º, IV, define caixa de recompensa como funcionalidade paga que concede itens virtuais consumíveis ou vantagens aleatórias sem conhecimento prévio do conteúdo. O art. 20 veda caixas de recompensa em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da classificação indicativa. O art. 21 exige que jogos com interação entre usuários (texto, áudio, vídeo, troca de conteúdos) direcionados a menores ou de acesso provável por eles adotem salvaguardas e, por padrão, limitem a interação para assegurar o consentimento dos pais O jogo é “de acesso provável” por menores, considerando classificação, marketing e categoria na loja? Quais funcionalidades pagas contam como caixas de recompensa? Qual método de aferição de idade é aceito pelas orientações da ANPD?
Lei 5.768/1971 Art. 1º: a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, depende de prévia autorização. Quem concede é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda Alguma campanha que dê prêmios de valor real (produtos, vale-presentes, viagens) precisa de autorização da SPA?
Anexo X do CONAR Anexo de autorregulamentação publicitária para apostas, atualizado em 27 ago. 2026, com regras mais rígidas sobre público, advertências e influenciadores O Anexo X alcança anúncios de um jogo no estilo cassino sem prêmios? Quais escolhas criativas levantariam essa questão?
LGPD (Lei 13.709/2018) Lei geral de proteção de dados; dados de crianças e adolescentes têm regras específicas Qual base legal cobre analytics, CRM e rastreamento de anúncios do novo produto?
App Store da Apple Diretriz 3.1.1: moedas de jogo são vendidas por compra dentro do app, não podem expirar, precisam de mecanismo de restauração, e as probabilidades de loot boxes devem ser informadas antes da compra. Diretriz 5.3.3: a compra dentro do app não pode ser usada para crédito ou moeda usados em jogos com dinheiro real. Classificação: jogo de azar simulado infrequente corresponde a 13+, frequente a 18+ Qual classificação o seu questionário gera no Brasil, e essa classificação torna o jogo “de acesso provável” por menores?
Google Play Jogos que aceitam dinheiro e oferecem prêmios em dinheiro ou outro valor real são violações, salvo se o app cumprir os requisitos para apps de jogos de azar. A política para famílias lista apps com jogos de azar reais ou simulados como violação O app está fora do programa para famílias e de posicionamentos voltados a crianças?

Todas as fontes da tabela foram verificadas em 5 de novembro de 2026.

Dois pontos pesam mais para a engenharia. O texto da LCP vale “mediante o pagamento de entrada ou sem ele”, então tirar a entrada paga não coloca, por si só, um jogo fora do art. 50; a pergunta que o advogado precisa responder é sobre ganho e perda. E o ECA Digital liga a regra das caixas de recompensa à classificação indicativa e à probabilidade de uso por menores, o que depende de escolhas de produto, de página na loja e de marketing que estão nas mãos das equipes de engenharia e de crescimento.

O mapa da economia em circuito fechado

Uma economia em circuito fechado tem fontes, que colocam moeda nos saldos dos jogadores, sumidouros, que retiram essa moeda, e nenhuma porta que deixe o valor sair do jogo. O mapa abaixo mostra as três camadas que a maioria dos cassinos sociais usa e as portas que precisam ficar fechadas em cada uma.

Camada Fontes (entrada de valor) Sumidouros (saída de valor, dentro do jogo) Portas que ficam fechadas
Moeda comum (moedas) Bônus diários e por tempo, recompensas de nível e de eventos, anúncios com recompensa, pacotes de moedas comprados pelas lojas Rodadas de jogo, boosters, entrada em eventos, compra de itens cosméticos Resgate em dinheiro, bens ou vale-presentes; transferência de valores livres para outra conta; venda fora do jogo
Moeda premium (gemas ou similar) Compras nas lojas, marcos de eventos Pacotes de moedas, passes, cosméticos, vidas ou espaços extras Reembolso fora do fluxo de reembolso da própria loja; reconversão em moedas a uma taxa que crie arbitragem; presente de valores livres
Itens e cosméticos Compra com qualquer das moedas, recompensas de progressão Apenas coleção e uso Troca ou marketplace entre jogadores; pacotes aleatórios pagos em versões de uso provável por menores

Leia o mapa da esquerda para a direita: todo fluxo termina em um sumidouro dentro do jogo. A quarta coluna é a que mais falha, porque as portas raramente são abertas de propósito. Elas se abrem com funcionalidades criadas para crescimento.

Onde os vazamentos para dinheiro costumam aparecer

  • Presentes de valor livre. Funções como “enviar moedas a um amigo” permitem passar qualquer quantia para outra conta. A partir daí, vendedores do mercado paralelo podem vender moedas por dinheiro e entregá-las como presente, e o jogo passa a ter um mercado secundário que não controla.
  • Venda de contas. Contas com saldo alto são vendidas fora do jogo. Sem detecção, a própria conta vira o ativo resgatável.
  • Prêmios promocionais de valor real. Prêmios de ranking, sorteios de influenciadores ou campanhas do tipo “os melhores jogadores ganham um celular” ligam valor real aos resultados do jogo. Também levantam a questão da autorização pela Lei 5.768/1971.
  • Clubes e mesas privadas com acerto fora do jogo. Grupos que combinam acertar os resultados em dinheiro fora do jogo transformam a jogada virtual em aposta real. Funções de mesa privada que facilitam isso precisam de monitoramento.
  • Vínculo com uma marca irmã de dinheiro real. Promoção cruzada, contas compartilhadas ou carteiras compartilhadas com uma marca de apostas ou de cassino do mesmo grupo ligam o circuito fechado ao dinheiro.
  • Reembolsos e chargebacks na loja web. Na web, onde a cobrança pelas lojas não se aplica, o tratamento de reembolsos e chargebacks precisa estornar a moeda concedida; caso contrário, o jogador compra, gasta e recupera o dinheiro.

Lista de controles contra o saque

Os controles abaixo são orientações de engenharia e de risco de produto. Não são um teste jurídico, e cumpri-los não estabelece a situação jurídica de um produto. Eles dão ao advogado, às lojas e aos parceiros de pagamento evidências concretas de como a economia funciona.

# Controle O que mantém fechado Implementação de engenharia Evidência a guardar
1 Sem resgate Saldos virtuais virando dinheiro, bens ou vale-presentes Nenhum endpoint de API, tipo de conta no ledger, ferramenta administrativa ou integração com parceiros que converta moeda virtual em algo fora do jogo Revisão do esquema do ledger; teste automatizado de que não existe rota de conversão
2 Sem transferência de valor entre jogadores Venda de moedas no mercado paralelo entregue por presentes Presentes só como itens fixos, financiados pelo sistema, com limite diário; sem transferência de valores livres; sem troca de moedas ou itens entre jogadores Regras de presentes na configuração; logs mostrando que os presentes saem de contas do sistema
3 Isolamento do ledger Um caminho entre saldos virtuais e qualquer ledger em dinheiro Ledger de moeda virtual em esquema ou serviço próprio, de partidas dobradas, só com contas do sistema; nenhuma chave estrangeira, rotina ou relatório que o ligue a um ledger em reais, inclusive de outros produtos do grupo Diagrama de arquitetura; revisão de acessos ao banco de dados
4 Cobrança pelas lojas e validação de recibos Compras não verificadas ou reaproveitadas Compras no celular pela compra dentro do app da Apple e pelo Google Play Billing; validação de recibo no servidor antes de qualquer crédito; moeda comprada sem prazo de validade; mecanismo de restauração para itens restauráveis Logs de validação; conciliação entre compras e créditos
5 Tratamento de reembolsos e revogações Ciclos de comprar, gastar e recuperar o dinheiro Notificações de reembolso das lojas e relatórios de compras anuladas disparam estorno ou sinalização da moeda creditada; chargebacks na web tratados da mesma forma; pedidos de desistência do consumidor encaminhados a um processo definido com o advogado Relatório de conciliação de reembolsos; procedimento de desistência
6 Itens aleatórios pagos Exposição de menores a caixas de recompensa Probabilidades informadas antes da compra para todo item aleatório pago; em versões ou contas de uso provável por menores, itens aleatórios pagos removidos ou colocados atrás de aferição de idade, conforme decisão do advogado Tabelas de probabilidades; configuração de versão por faixa etária
7 Classificação e aferição de idade Um jogo no estilo cassino chegando a crianças Questionários das lojas respondidos para jogo de azar simulado; app fora de programas voltados a crianças; aferição de idade no cadastro; contas sinalizadas como de menores bloqueadas para compras Certificados de classificação; logs de aferição de idade
8 Padrões de interação Contato inseguro e pressão por chat e presentes Chat, voz e compartilhamento de conteúdo desligados por padrão para contas sinalizadas como de menores, com consentimento dos pais para ativá-los; ferramentas de denúncia e moderação Configurações padrão; logs de moderação
9 Integridade de contas Venda de contas e funis de múltiplas contas Termos que proíbem a venda de contas; detecção de compartilhamento de dispositivos, mudança brusca de localização de login após saldos altos e redes de presentes que concentram moedas em uma conta Log de alertas e ações de integridade
10 Sem prêmios de valor real Resultados do jogo com valor real Nenhum prêmio de valor real por ranking ou por jogo; qualquer promoção com prêmio real revisada pelo advogado quanto à autorização prévia da SPA pela Lei 5.768/1971 antes do lançamento Registros de aprovação de promoções
11 Separação do marketing Ligar o jogo gratuito a uma oferta de dinheiro real Sem promoção cruzada, login compartilhado ou carteira compartilhada com marcas de dinheiro real; peças publicitárias sem promessa de ganhos; questão do Anexo X revisada com o advogado Registros de aprovação de campanhas
12 Controles de gasto e de tempo Gasto excessivo Limites de compra, resumos de gastos, lembretes de sessão, pausa e autoexclusão Configuração de limites; relatórios de uso

O que as lojas acrescentam

As regras das lojas moldam a arquitetura mais do que qualquer lei isolada. A Diretriz 3.1.1 da Apple faz da compra dentro do app o caminho para moedas de jogo no iOS e exige a divulgação das probabilidades de loot boxes, e a Diretriz 5.3.3 não permite usar a compra dentro do app para crédito ou moeda usados em jogos com dinheiro real. Na prática, um ledger de moedas cobradas pela loja e qualquer saldo em dinheiro não podem ficar na mesma carteira, a mesma separação descrita para produtos com inscrição paga no nosso guia sobre como converter uma plataforma de apostas em produtos sem apostas.

A classificação também tem efeito direto. Na App Store, jogo de azar simulado frequente corresponde à classificação 18+, e infrequente, a 13+. A política do Google Play para famílias lista apps com jogos de azar reais ou simulados como violação. A decisão de classificação, portanto, também alimenta a questão do ECA Digital sobre a probabilidade de uso do jogo por menores.

O trabalho da OmiSoft em desenvolvimento de cassino social cobre apps nativos para iOS e Android com compra dentro do app e Google Play Billing, além de ferramentas de jogo responsável como limites de gasto, temporizadores de sessão, autoexclusão, períodos de pausa e bloqueio de compras para contas sinalizadas como de menores. Para as fontes, os sumidouros e os preços da própria economia, veja os nossos serviços de design de economia de jogos (em inglês).

Como converter uma plataforma de cassino existente

Operadores que mantinham um cassino com dinheiro real no Brasil geralmente já têm a maior parte do que um cassino social precisa: contas, conteúdo de jogos, um lobby, CRM e ferramentas de jogo responsável. O trabalho se concentra em três pontos:

  1. Trocar a carteira. A carteira em reais, o caixa e os saques são removidos, e um ledger de moeda virtual separado, com cobrança pelas lojas, ocupa o lugar deles.
  2. Reajustar ou relicenciar os jogos. Conteúdo de cassino licenciado para dinheiro real em mercados específicos pode não cobrir o uso com moeda virtual. Confira os termos dos provedores antes de planejar em cima dos títulos atuais e conte com uma matemática de jogo ajustada para tempo de jogo, não para retorno ao jogador. Onde o conteúdo precisar ser refeito, a nossa equipe de desenvolvimento de jogos trabalha com lógica de jogo e clientes.
  3. Apagar os caminhos de bônus e de dinheiro. Bônus de depósito, requisitos de rollover e fluxos de saque devem ser removidos do código, não escondidos atrás de feature flags.

Os dados de jogadores brasileiros do produto de apostas não vão para o novo jogo. Registros de jogadores, saldos, histórico de transações e listas de CRM ficam no arquivo de compliance do produto de apostas, e o cassino social capta jogadores com base legal própria, pela LGPD. O nosso guia de saída para operadores (em inglês) trata das obrigações de guarda. Se você ainda está comparando o cassino social com formatos de habilidade, PvP ou fantasy, ou com a mudança da plataforma para outro mercado regulado, a nossa visão geral de formatos e mercados após a proibição apresenta as opções.

Os parceiros de pagamento classificam o produto por conta própria. Para compras na web, fora das lojas, descreva o produto com precisão nos descritores, contratos e APIs e deixe cada adquirente classificá-lo. Não recomendamos escolher uma categoria de estabelecimento para evitar bloqueios.

Antes do lançamento: um dossiê de evidências para o advogado e as lojas

O mesmo conjunto de documentos responde à maioria das perguntas do advogado, da revisão das lojas e dos parceiros de pagamento:

  • um mapa da economia com cada fonte, sumidouro e porta fechada, coerente com a configuração em produção;
  • a lista de controles acima, com a coluna de evidências preenchida;
  • a arquitetura do ledger, mostrando o isolamento em relação a qualquer ledger em dinheiro;
  • os questionários de classificação das lojas e o desenho da aferição de idade;
  • a lista de itens aleatórios pagos e suas probabilidades, por versão ou faixa etária;
  • as regras de promoções e marketing, inclusive como um eventual prêmio de valor real seria aprovado.

Prepará-lo antes do lançamento também mostra onde o produto depende de uma decisão que só o advogado pode tomar, para que ela seja tomada antes de o código ser escrito em torno dela.

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FAQ

Frequently Asked Questions

Um cassino social sem saque é permitido no Brasil depois da MP 1.394/2026?

Nenhuma proibição foi identificada na MP 1.394/2026, até 5 de novembro de 2026, para um jogo no estilo cassino jogado apenas com moeda virtual não resgatável e sem prêmio de valor real. O formato continua sujeito ao art. 50 da LCP, ao Código de Defesa do Consumidor, ao ECA Digital, à Lei 5.768/1971, à autorregulamentação do CONAR, à LGPD e às regras das lojas de apps. Confirme a situação dele com um advogado brasileiro.

O ECA Digital proíbe loot boxes em jogos de cassino social?

O art. 20 da Lei 15.211/2025, em vigor desde 17 de março de 2026, veda caixas de recompensa em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da classificação indicativa. O art. 2º, IV, define caixa de recompensa como funcionalidade paga que concede itens virtuais consumíveis ou vantagens aleatórias sem conhecimento prévio do conteúdo. Se um jogo e uma funcionalidade específicos se enquadram nisso é uma questão para o advogado.

Os jogadores podem enviar moedas uns aos outros em um cassino social sem saque?

A transferência de valores livres entre jogadores é a forma mais comum de o valor escapar de uma economia fechada, porque as moedas passam a poder ser vendidas fora do jogo e entregues como presente. Um padrão de engenharia mais seguro é permitir apenas presentes fixos, financiados pelo sistema, com limite diário e sem troca entre jogadores.

As lojas de apps aceitam cassinos sociais que vendem moedas?

A Apple exige compra dentro do app para moedas de jogo, não permite essa forma de compra para crédito usado em jogos com dinheiro real e classifica jogo de azar simulado frequente como 18+. O Google Play trata como violação os jogos que aceitam dinheiro e oferecem prêmios de valor real, salvo se cumprirem os requisitos para apps de jogos de azar, e a sua política para famílias exclui apps com jogos de azar simulados.

Podemos usar a nossa base de jogadores de apostas no Brasil para lançar o cassino social?

Não. Registros de jogadores, saldos, histórico de transações e listas de CRM do produto de apostas ficam no arquivo de compliance dele. O cassino social capta jogadores com base legal própria, pela LGPD.

Um cassino social pode dar prêmios reais aos melhores jogadores?

Prêmios de valor real ligam valor real aos resultados do jogo e eliminam a premissa de "sem prêmio" em que este artigo se baseia. Além disso, a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda depende de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas, pelo art. 1º da Lei 5.768/1971. Revise qualquer campanha desse tipo com o advogado antes do lançamento.