O que a proibição das bets no Brasil significa para operadores de iGaming: encerramento da plataforma, dados dos apostadores e migração de mercado
A Medida Provisória nº 1.394, publicada e em vigor desde 25 de setembro de 2026, proíbe as apostas de quota fixa e os jogos de cassino online em todo o território nacional e extingue todas as autorizações federais 30 dias após a publicação. Para os operadores, não é uma saída de mercado que se possa planejar no próprio ritmo. É uma sequência fixa de prazos: nenhum novo depósito desde o primeiro dia, sites e aplicativos fora do ar após 10 dias, um arquivo de restituição por CPF em até 2 dias depois disso e pelo menos cinco anos de guarda de dados e prestação de informações regulatórias depois que a autorização deixa de existir. Para os fornecedores, significa encerrar de forma ordenada as integrações voltadas ao Brasil e manter os registros disponíveis para os operadores.
Este artigo explica o que a medida exige do ponto de vista de plataforma e de dados, o que pode ser reaproveitado em outros mercados e o que precisa ficar no Brasil, e como planejar enquanto a medida é contestada no Judiciário e analisada pelo Congresso. Este conteúdo não constitui aconselhamento jurídico. Os requisitos variam conforme a autorização e o contrato, e um advogado no Brasil deve confirmar como cada obrigação se aplica à sua empresa.
Última revisão jurídica: 30 de setembro de 2026. A situação muda rapidamente. Atualizamos esta página sempre que o quadro legal se altera.
O que muda com a MP 1.394/2026
O texto oficial da MP 1.394/2026 faz cinco coisas que importam para tecnologia e operações:
- Proíbe a própria atividade. O artigo 1º proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, em meio físico ou virtual. A proibição abrange apostas em eventos esportivos reais e jogos online baseados em geração aleatória de resultados, que é como o marco anterior trazia os jogos de cassino online para o mesmo regime. Outras modalidades lotéricas previstas em lei não são afetadas.
- Alcança expressamente operadores no exterior. A proibição se aplica a agentes sediados no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil. Uma licença estrangeira, um caixa em criptomoedas ou um domínio fora do “.br” não tiram do alcance da medida um produto voltado ao Brasil.
- Extingue as autorizações existentes. As autorizações federais concedidas com base na Lei 14.790/2023 são extintas 30 dias após a publicação, sem restituição da outorga (artigo 4º). Nenhuma nova autorização é concedida, e os pedidos pendentes ficam prejudicados (artigo 6º). As autorizações estaduais e distritais de loterias de apostas de quota fixa também devem ser extintas (artigo 2º).
- Mantém o regulador no comando da saída. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda mantém os poderes de fiscalização e sanção sobre condutas passadas e sobre as obrigações de encerramento (artigos 5º e 12).
- Fecha os canais ao redor. Instituições de pagamento só podem processar transações ligadas ao encerramento e às restituições (artigo 14), a publicidade e o patrocínio são proibidos (artigo 16), lojas de aplicativos e plataformas devem deixar de distribuir aplicativos e conteúdo de apostas (artigos 19 a 22), e os sites podem ser bloqueados por meio da Anatel e do CGI.br (artigo 23).
O artigo 29 revoga a maior parte da Lei 14.790/2023 e o Capítulo V da Lei 13.756/2018, mas mantém as regras anteriores aplicáveis aos fatos passados e às obrigações de transição criadas pela medida. Na prática, o regime que regia a sua plataforma continua regendo os seus registros e as suas obrigações de reporte, mesmo depois que a autorização deixa de existir.
A medida vale tanto para operadores de apostas esportivas quanto de cassino. Se você opera um sportsbook de quota fixa, o passivo das apostas em aberto é o primeiro problema técnico a resolver (veja abaixo).
O cronograma de encerramento, traduzido em ações de sistema
A medida fixa prazos, não datas. As datas abaixo são as divulgadas pela Agência Senado e pela Agência Câmara. A coluna da direita é a nossa recomendação para a equipe de plataforma, não uma exigência legal.
| Data (2026) | O que a medida exige | O que a equipe de plataforma deve fazer |
| 25/set | MP em vigor. Novos depósitos proibidos, exceto movimentações necessárias para devolver recursos (art. 7º). Nenhuma nova autorização (art. 6º). | Desativar os meios de depósito no caixa e os fluxos de cadastro. Manter login, exibição de saldo e saques funcionando. Tirar um snapshot do ledger. |
| Até 5/out, 23h59 | Os apostadores podem sacar seus saldos voluntariamente. Material de publicidade e patrocínio retirado em até 10 dias (art. 16). | Priorizar a capacidade de processamento de saques e de atendimento. Desligar campanhas de CRM, links de afiliados e espaços promocionais. |
| A partir de 6/out | Sites e aplicativos indisponíveis (art. 7º). Apostas em aberto sem resultado apurado até então ficam sem efeito e são restituídas integralmente; apostas já premiadas são pagas. | Tirar do ar os canais voltados ao apostador. Anular e restituir as apostas em aberto no ledger. Bloquear a abertura de jogos e resolver as rodadas de cassino em aberto com os provedores. |
| Até 2 dias após a indisponibilização (7 a 8/out) | Segregar os recursos da restituição, enviar às instituições financeiras a lista de apostadores por CPF com os valores devidos e enviar os mesmos dados à SPA com comprovação da disponibilidade dos recursos (art. 8º). Multa diária de R$ 200.000 em caso de descumprimento. | Gerar o arquivo de restituição a partir do ledger conciliado: saldos disponíveis, apostas anuladas e prêmios não pagos por CPF. Conciliar o total com as contas transacionais antes do envio. |
| Até 7 dias após o recebimento do arquivo (até 14/out) | As instituições financeiras pagam as restituições em contas de titularidade do apostador, preferencialmente a conta de origem. Valores que não puderem ser devolvidos vão para a Caixa Econômica Federal (art. 9º). | Acompanhar confirmações e restituições com falha por apostador. Manter o registro, do lado do operador, de cada resultado de restituição. |
| 25/out | Autorizações federais extintas (art. 4º). | Manter o ambiente de reporte e de arquivo funcionando. As obrigações abaixo continuam. |
| Contínuo | Permanecem as obrigações tributárias, regulatórias, de PLD, de jogo responsável e de integridade esportiva; dados guardados por pelo menos 5 anos; informações enviadas pelo Sigap (arts. 10 e 11). | Operar um arquivo somente leitura com acesso para auditoria e um pipeline de reporte para atender às solicitações da SPA. |
O Congresso tem até 120 dias (60 dias prorrogáveis por mais 60, sem contar o recesso parlamentar, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal) para converter a medida em lei, com ou sem alterações. Paralelamente, várias associações do setor ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) em 28 de setembro de 2026, pedindo a suspensão da medida ou um prazo de transição maior. Até a data da nossa revisão, não havia notícia de suspensão. Enquanto o Judiciário ou o Congresso não decidirem de outra forma, os prazos acima se aplicam.
Saldos, apostas em aberto e restituições: o trabalho no ledger
O arquivo de restituição é a entrega mais exposta de todo o encerramento. É um documento com efeitos legais, gerado a partir do seu ledger, com multa diária vinculada. Três fatores o tornam mais difícil do que parece.
O arquivo precisa estar completo por apostador, não apenas no total. O artigo 8º exige que a lista identifique cada apostador pelo CPF com o valor devido, incluindo saldos disponíveis, apostas anuladas e prêmios. Uma conciliação apenas agregada entre o ledger e as contas transacionais pode esconder erros que se compensam. Concilie por apostador e por categoria, e investigue cada diferença antes do envio.
Estados em aberto precisam ser encerrados de forma deliberada. Bilhetes de apostas esportivas ainda em aberto na indisponibilização são anulados e restituídos pelo valor integral da aposta. Rodadas de cassino exigem uma política acordada com cada provedor de jogos ou agregador: interromper novas aberturas, deixar as rodadas ativas terminarem e resolver o que restar do lado do provedor, para que os saldos finais estejam completos. Saques solicitados antes da indisponibilização devem ser pagos ou incluídos no arquivo de restituição, nunca as duas coisas.
O saldo de bônus precisa de uma regra clara. A medida fala em saldos disponíveis, apostas anuladas e prêmios. Se um determinado saldo de bônus conta como valor devido ao apostador depende dos seus termos e de como o seu ledger separa dinheiro real e bônus. É uma questão para o jurídico, mas o ledger precisa conseguir responder: se dinheiro real e bônus estão misturados em um único campo de saldo, separe-os agora.
Os saques feitos até 5 de outubro são as restituições mais baratas que você vai fazer. Cada apostador que saca voluntariamente é uma linha a menos no arquivo, uma transferência a menos pela instituição financeira e uma possível transferência a menos para a Caixa.
O que precisa ser guardado: retenção de dados e reporte pelo Sigap
A perda da autorização não encerra as obrigações sobre dados. O artigo 10 mantém em vigor as obrigações tributárias, regulatórias, de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, de jogo responsável e de integridade esportiva, e exige que os operadores mantenham íntegros e acessíveis, por pelo menos cinco anos, os registros sobre apostadores, apostas, operações financeiras e pagamento de prêmios. O artigo 11 exige que os operadores enviem à SPA, pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), dados sobre apostadores, apostas, prêmios, depósitos, saques e contas transacionais, saldos remanescentes e restituições, receitas e destinações legais, e as medidas de jogo responsável aplicadas. A SPA pode regulamentar formato e prazos.
Pelas regras técnicas anteriores à proibição, previstas na Portaria SPA/MF 722/2024, os sistemas autorizados já precisavam manter backup dos dados registrados por pelo menos cinco anos, e os dados armazenados no exterior precisavam ser replicados em uma base de dados no Brasil. Se os detalhes técnicos da portaria ainda se aplicam ao arquivo depois das revogações é uma questão para o jurídico, mas a guarda por cinco anos agora decorre diretamente da medida. A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, autoriza a conservação de dados pessoais após o término do tratamento quando necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 16), de modo que o dever de guarda e o regime de privacidade apontam na mesma direção. O que nenhum dos dois permite é usar esses dados para novas finalidades.
Matriz de retenção e migração de dados
| Categoria de dados | Obrigação prevista na MP | Tratamento recomendado | Reaproveitamento fora do Brasil |
| Identidade e KYC do apostador (CPF, resultados da verificação de identidade) | Guardar por 5 anos; enviar pelo Sigap quando solicitado (arts. 10 e 11) | Arquivar em modo somente leitura com registro de acessos; manter o vínculo com o ID de apostador usado no ledger | Não. Coletados para a autorização brasileira; o jurídico deve confirmar qualquer outra base legal |
| Apostas, rodadas de jogo e resultados | Guardar por 5 anos (art. 10) | Arquivar com os IDs de rodada dos provedores, para que disputas possam ser rastreadas até o RGS ou o motor de apostas esportivas | Sem reaproveitamento por apostador; apenas dados agregados anonimizados, após análise jurídica |
| Depósitos, saques e movimentações das contas transacionais | Guardar por 5 anos; reportar saldos e movimentações (arts. 10 e 11) | Arquivar o ledger completo com o snapshot de fechamento tirado na indisponibilização | Não |
| Prêmios e restituições | Arquivo de restituição para as instituições e a SPA (art. 8º); resultados reportados (arts. 9º e 11) | Manter o arquivo de restituição, as confirmações das instituições e a lista de restituições com falha como um único registro auditado | Não |
| Medidas de jogo responsável (limites, autoexclusões, alertas) | Obrigação contínua; reportar as medidas aplicadas (arts. 10 e 11) | Arquivar com carimbo de data e hora; manter disponível para solicitações do regulador | Não |
| Registros de PLD/FT e comunicações de operações suspeitas | Obrigação contínua (art. 10) | Arquivar com acesso restrito; alinhar à política de retenção da área de compliance | Não |
| Receitas, tributos e destinações legais | Obrigação contínua; reportar pelo Sigap (arts. 10 e 11) | Manter as exportações financeiras conciliadas com o arquivo do ledger | Não |
| Consentimentos de marketing e dados de CRM | Publicidade proibida (art. 16) | Encerrar todas as campanhas; não transferir listas de contatos brasileiros para outra marca | Não. Contatar apostadores brasileiros sobre apostas é publicidade proibida |
| Logs de auditoria e eventos de sistema | Necessários para comprovar a integridade dos dados durante o período de guarda | Manter com controles de integridade (hashing, armazenamento write-once) | Não |
| Código da plataforma, configuração, mapeamento do catálogo de jogos | Nenhuma obrigação específica | Manter em controle de versão; documentar a configuração específica do Brasil | Sim, sujeito às regras do mercado de destino |
A última linha é a única que pode sair do país. Tudo o que está ligado a apostadores brasileiros fica em um arquivo no Brasil durante o período de guarda, e migrar contas de apostadores brasileiros para outra marca que continue acessível a partir do Brasil esbarraria diretamente na proibição do artigo 1º.
Pagamentos, domínios, aplicativos e marketing
A medida fecha os canais ao redor da plataforma, não apenas a plataforma em si.
- Pagamentos. Bancos e instituições de pagamento só podem processar transações de apostas necessárias ao encerramento e às restituições (artigo 14), e o Banco Central deve criar um sistema que permita às instituições recusar e estornar transferências ligadas a apostas ilegais (artigo 15). Pelas regras anteriores à proibição, o dinheiro dos apostadores circulava entre as contas dos próprios apostadores e as contas transacionais do operador em instituições autorizadas pelo Banco Central. É nessas contas que estão agora os recursos da restituição: confirme com cada instituição o que ela precisa receber de você e em qual formato.
- Domínios. Os operadores autorizados usavam domínios “.bet.br” conforme a portaria anterior à proibição. Após a indisponibilização, substitua o front-end por uma página estática de aviso, se o jurídico considerar adequado, e mantenha o controle dos domínios. O artigo 23 permite o bloqueio de sites que ofereçam apostas de quota fixa por meio da Anatel e do CGI.br.
- Aplicativos. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem deixar de distribuir aplicativos de apostas (artigos 19 a 21). Retire os seus aplicativos das lojas antes do prazo, para controlar a mensagem aos usuários, e mantenha a capacidade de enviar avisos sobre saques e restituições.
- Marketing. Toda publicidade, promoção e patrocínio estão proibidos, e o material existente deve ser retirado em até 10 dias (artigo 16). Isso inclui conteúdo de afiliados pago por você. Comunique os afiliados por escrito, desative os links de rastreamento e interrompa automações de CRM que possam disparar uma mensagem promocional por engano.
O que os fornecedores B2B precisam fazer
O artigo 1º proíbe a intermediação, não apenas a exploração, e a proibição alcança ofertas feitas a partir do exterior. Os fornecedores devem buscar a própria orientação jurídica, mas as etapas técnicas são parecidas para a maioria dos provedores de plataforma, agregadores, RGS, sportsbook e pagamentos:
- Encerre as sessões voltadas ao Brasil em sincronia com os seus operadores. Combine com cada cliente a data e a hora em que a abertura de jogos e o registro de apostas param, e confirme que rodadas, rodadas grátis e apostas em aberto estão resolvidas do seu lado antes do snapshot final de saldos do operador.
- Mantenha os seus registros disponíveis. Os operadores precisam guardar dados de apostas e rodadas por cinco anos e atender às solicitações da SPA. Os logs de rodadas e os históricos de transações mantidos no seu RGS ou motor de apostas esportivas fazem parte dessa evidência. Combine como os operadores terão acesso a eles depois do fim da relação comercial.
- Revise os contratos. Cláusulas de valores mínimos, exclusividade, rescisão e devolução de dados foram escritas para um mercado regulado. Agora esbarram em uma proibição legal.
- Não substitua clientes autorizados por operadores do mercado cinza voltados ao Brasil. Operadores offshore ou cripto que ofereçam apostas a pessoas no Brasil estão sujeitos à mesma proibição, e a medida acrescenta bloqueio de sites e recusa de pagamentos para fazê-la cumprir.
Hibernar, reimplantar ou desativar: planejamento sob incerteza jurídica
A proibição está em vigor, mas o seu futuro não está definido. Isso torna a decisão sobre a sua stack brasileira menos binária do que “desligar ou manter no ar”. A nossa recomendação é separar três camadas e decidir sobre cada uma de forma independente:
- Camada de compliance (obrigatória). O arquivo, o acesso para auditoria e o pipeline de reporte ao Sigap precisam funcionar por pelo menos cinco anos, aconteça o que acontecer.
- Stack operacional (hibernar ou desativar). Reduza o ambiente específico do Brasil a um estado documentado e restaurável, em vez de apagá-lo, até que o rumo jurídico fique mais claro. Os custos de infraestrutura caem, mas a configuração, as integrações e as evidências de certificação não se perdem.
- Núcleo reaproveitável (reimplantar). O código da plataforma, as integrações de jogos e o trabalho de produto podem atender outros mercados desde já.
| Cenário | O que significa para a plataforma | Postura recomendada |
| MP convertida em lei como publicada | A saída do Brasil é definitiva sob a legislação atual | Desativar a stack operacional depois de concluir restituições e reportes; manter o arquivo por 5 anos |
| MP convertida com alterações | As regras podem mudar quanto à transição, às sanções ou a um futuro marco | Hibernar; reavaliar quando o texto final for publicado |
| STF suspende a MP, total ou parcialmente | A operação pode voltar a ser possível, mas a situação das autorizações, dos prazos e dos pagamentos precisaria ser esclarecida | Manter a stack hibernada restaurável; não reabrir sem confirmação por escrito do jurídico e orientação clara do regulador |
| MP perde a eficácia ou é rejeitada pelo Congresso | A Constituição remete os efeitos jurídicos a um decreto legislativo, e as relações constituídas durante a vigência da MP podem continuar regidas por ela | Não presumir o restabelecimento automático das autorizações; planejar qualquer retomada como um novo lançamento |
Em todos os cenários, a camada de compliance continua funcionando. Qualquer retomada no Brasil seria um novo projeto, que exige confirmação jurídica atualizada, e não uma simples restauração de backup.
O que vai para o próximo mercado e o que fica no Brasil
O marco brasileiro levou os operadores a desenvolver funcionalidades que não existem da mesma forma em nenhum outro lugar. Ao planejar a reimplantação da plataforma em outros mercados regulados, vale separar o núcleo reaproveitável da camada específica do Brasil.
| Componente | Reaproveitável em outro mercado? | O que muda |
| Núcleo do PAM (contas, sessões, status) | Sim | Regras de identidade, idade e elegibilidade do novo mercado |
| Carteira e ledger | Sim | Moeda, tributos e regras de proteção dos recursos dos jogadores da licença de destino |
| Validação de CPF e fluxo de verificação facial | Em grande parte, não | O padrão de integração com o fornecedor de KYC pode ser reaproveitado com as verificações de identidade do mercado de destino |
| Caixa com Pix e transferência bancária | Não | Novos provedores e meios de pagamento; a abstração do caixa pode ser reaproveitada se a integração for modular |
| Módulo de reporte ao Sigap | Não | O pipeline de eventos por trás dele pode alimentar o formato de reporte de outro regulador |
| Front-ends “.bet.br” | Design e código, sim; domínio, não | Novos domínios, localização e informações obrigatórias no site |
| Integrações de jogos e agregador | Sim, sujeito a aprovação | Licenciamento dos provedores e certificação dos jogos no mercado de destino |
| Motor de apostas esportivas, feeds e regras de risco | Sim | Catálogo de mercados, tipos de aposta e limites permitidos pelo regulador de destino |
| Lógica de jogo responsável | Sim | Integração com o cadastro de autoexclusão e as regras de limites do mercado de destino |
| Relatórios de certificação de laboratórios credenciados no Brasil | Não automaticamente | O regulador de destino decide quais testes aceita; planeje nova certificação ou certificação complementar |
| Dados de apostadores brasileiros | Não | Ficam no arquivo do Brasil (veja a matriz acima) |
Dois pontos de engenharia definem o custo da reimplantação. Primeiro, se as regras específicas de cada mercado ficam em configuração ou estão codificadas no núcleo: quanto mais lógica do Brasil estiver no código do PAM e do caixa, mais refatoração o próximo lançamento vai exigir. Segundo, se você controla o código e a infraestrutura. Um operador que usa o white label de um fornecedor pode descobrir que a questão da reimplantação é, na verdade, uma questão contratual.
Checklist de saída do operador
Use esta lista de trabalho com as equipes de produto, engenharia, financeiro e compliance. Confirme cada item jurídico com o seu advogado.
Antes da indisponibilização (até 5 de outubro)
- Depósitos desativados em todos os meios do caixa, aplicativos e canais; cadastro encerrado.
- Fluxo de saque funcionando e monitorado; roteiros de atendimento prontos para dúvidas sobre restituição.
- Snapshot do ledger tirado; saldos de dinheiro real e de bônus separados.
- Automações de CRM, rastreamento de afiliados e espaços promocionais desligados; material de publicidade e patrocínio retirado.
- Provedores de jogos, agregadores e fornecedor de sportsbook informados sobre o horário exato de parada.
Na indisponibilização (6 de outubro)
- Sites e aplicativos fora do ar; página estática de aviso aprovada pelo jurídico, se usada.
- Apostas esportivas em aberto anuladas pelo valor integral; rodadas de cassino em aberto resolvidas com os provedores.
- Saques pendentes pagos ou incluídos no arquivo de restituição.
Arquivo de restituição (em até 2 dias)
- Conciliação por apostador concluída: saldo disponível, apostas anuladas e prêmios por CPF.
- Recursos da restituição segregados e total conciliado com as contas transacionais.
- Arquivo enviado às instituições financeiras e à SPA com a comprovação dos recursos.
Após as restituições
- Confirmações das instituições e restituições com falha registradas por apostador.
- Valores que as instituições não conseguiram restituir, e a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, acompanhados e documentados.
Guarda e reporte (por pelo menos 5 anos)
- Arquivo somente leitura de apostadores, apostas, pagamentos, prêmios, restituições, medidas de jogo responsável e registros de PLD, com registro de acessos e controles de integridade.
- Pipeline de reporte ao Sigap mantido em operação, com uma equipe responsável nomeada.
- Representante legal e dados de contato mantidos atualizados junto à SPA (artigo 5º).
- Stack operacional do Brasil hibernada ou desativada conforme o plano de cenários.
Como a OmiSoft apoia operadores em uma saída forçada
A OmiSoft desenvolve e migra plataformas de cassino e de apostas esportivas para operadores que querem ter controle sobre a própria tecnologia. Em uma saída forçada, o trabalho de engenharia é o mesmo de uma migração bem conduzida, só que com prazo legal: conciliar o ledger por apostador, encerrar os estados em aberto, gerar exportações auditáveis, montar um arquivo somente leitura e manter o pipeline de reporte funcionando, para então levar o núcleo reaproveitável ao próximo mercado.
O nosso desenvolvimento de plataformas de cassino sob medida é entregue com o código-fonte e a documentação do projeto, e a plataforma pode rodar em infraestrutura própria do operador. Isso faz diferença agora: operadores que controlam o próprio código e os próprios dados podem decidir o que hibernar, o que arquivar e o que reimplantar, sem depender do roadmap de um fornecedor.
